Associação Nacional dos Bacharéis em Direito – ANB. 

 

Comunicação Oficial 010/2016/ANB

Exame de Ordem

A Associação Nacional dos Bacharéis em Direito ANB, entidade com personalidade jurídica de Direito Privado, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem a público, expedir a presente nota oficial pela imprensa orientando todos os Bacharéis e todas as Bacharelas em Direito para que se abstenham em adquirir livros de editoras que apoiam o Exame de Ordem aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, enquanto que este exame não for passado para a competência do MEC, e, acima de tudo, antes da Diplomação, sob pena se constituir em fraude educacional. Além do que, os exames, caso necessário, devem ser aplicados, para todos os cursos universitários e não apenas para o curso de Direito. A entidade entende não ser admissível uma entidade privada criar reserva de mercado, cobrar taxas de anuidade exorbitantes, sendo a mais cara de todas as profissões do Brasil. Se ela, OAB, cria a reserva de mercado para advogados, a ANB promoverá, seguramente, a reserva de mercado das "Editoras", "Seminários", "Palestras", "Pós-Graduação", “Cursinhos”, "Mestrado" além de criar reservas de "Empresas", "Comércio" "Prestação de Serviços" que apoiam esta desordem institucionalizada no país. Além disso sugerir que os Bacharéis e Bacharelas em Direito se abstenham de realizar a prova até que o Congresso Nacional resolva esta questão pelo PL 2154 ou outro da mesma natureza. Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB entende que a Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para exigir exame de quem se forma em Direito, pois ela não participa do processo de formação acadêmica e não paga as contas de nenhum formado relacionado ao FIES. Em realidade, o Exame foi um cheque em branco outorgado pelo mineiro Itamar Franco, no exercício da Presidência da República, após a cassação de Presidente Titular Fernando Color de Mello para a OAB, a fim de criar esta vergonhosa reserva de mercado de advogados no Brasil. Somente o MEC tem competência constitucional para fiscalizar e avaliar os cursos no Brasil e não a entidades privadas como a OAB/CFC/CFM, ou quem quer que seja.

Porto Alegre, 27 de Novembro de 2016

Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB

 

Presidente

Desenvolvido por: Lccomunic.com.br Diretoria Nacional Quem Somos O que é o MNBD