Porto Alegre - RS

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHRÉIS EM

DIREITO – ANB ----------------------------------------------

é entidade associativa nacional com origem do antigo MOVIMENTO

NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO – MNBD, fundado em 2007

na cidade de Porto Alegre pelos Bacharéis em Direito Emerson de Lima

Rodrigues, Itacir Amauri Flores, Cláudio Scalzinki e Tatiana da Silva,

conforme estatuto registrado no 2º Tabelionato de Registro Civil de

Pessoas Jurídicas de Porto Alegre. Em Janeiro de 2014, o Movimento

Nacional dos Bacharéis em Direito, deixou de existir dando lugar à

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO – ANB com

abrangência nacional.

A entidade que congrega e representa os Bacharéis e Bacharelas do Brasil associados a entidade com a finalidade de sustentar e lutar pela categoria regularmente vinculada aos operadores de Direito, sobretudo, os não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, denominada OAB.

A ANB é autora de diversas representações internacionais por conta da exclusão do mercado de trabalho dos Bacharéis e Bacharelas em Direito, por prática permissiva de genocídio, tortura, trabalho escravo, discriminação, entre outras perversidades a que os formados em Direito não inscritos na OAB, são submetidos.

Na data de 2 de fevereiro de 2018, a ANB finalmente ingressou na Justiça Federal, com o ajuizamento do Mandado de Injunção, requerendo ao Poder Judiciário que notifique da Presidência da República, Ministério do Trabalho, Ministério da Educação, União Federal a fim de que editem regras permitindo ao Bacharel e Bacharela em Direito ao exercício da profissão em face da ausência de entidade de classe legalmente constituída no Direito Brasileiro.

A Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, foi criada pelo Decreto 19.408 de 1930 e teve seus estatutos aprovados pelo Decreto 20.784/1931 por influência do Ministro da Justiça Oswaldo Aranha no Governo Provisório de Getúlio Vargas e pelo Desembargador André de Faria Pereira como ”um verdadeiro milagre”, dado o fenômeno paradoxal que se observava: ao mesmo tempo em que o governo concentrava os três poderes da República em suas mãos, entregava para órgãos da própria classe dos advogados a disciplina e a seleção de seus membros, uma aspiração que vinha desde o século XIX.com forte vínculo a classe dos advogados.

Em 1991, entretanto, como se tratava de “Jabuti” inserido no Decreto 19.408/1930, o mesmo decreto foi revogado pelo Decreto 11/1991, revogando a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. Nem mesmo a Lei 8.906/94 pode se prestar para dizer que ela foi CRIADA pelo mesmo instituto. Esta lei regulamenta a advocacia no Brasil. Contudo, nasceu morta de pleno direito, pois regulamenta uma instituição EXTINTA, com atestado de óbito oficialmente publicado em todos os sites oficiais do governo.

Assim, não restando outra entidade de classe até agora CRIADA por lei que pudesse congregar a unidade da categoria dos operadores do Direito, a Presidência da República está sendo instada a outorgar o registro ou habilitação ao exercício da advocacia emitido pelos órgãos de governo nos autos do processo instaurado nesta data, que beneficiem os associados da ANB legalmente inscritos na entidade associativa, para que possam legalmente exercer a profissão de advogado.

A Lei 8.906/94 deve ser afastada de plano para que o formado em Direito possa exercer a profissão de Advogado, uma vez que a entidade de classe não existe. Assim os profissionais do direito legalmente possam se inscrever em órgãos oficiais do governo federal, sem qualquer outro tipo de exigência que não seja, o Diploma de Formação Acadêmica em Direito, outorgado por universidade, faculdades ou campus, legalmente habilitados pelo Estado MEC.

 

A decisão está nas mãos do judiciário para resolver a lide. O certo é que a OAB teve sua certidão de nascimento firmada pelo Decreto 19.408/1991 e consequentemente, sua certidão de óbito firmada pelo Decreto 11/1991 do Governo Collor de Melo. O processo corre na Capital Federal aguardando pronunciamento do juiz da causa.

Secretaria de Comunicação Social - ANB

Desenvolvido por: Lccomunic.com.br Diretoria Nacional Quem Somos O que é o MNBD