27/01/2015 - Declaração de Apoio ao Deputado Eduardo Cunha a Presidência da Câmara Federal.




 Porto Alegre - RS

A Diretoria Nacional da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB, em seção realizada no dia 17 de janeiro de 2015 na sede administrativa no Rio Grande do Sul,  firmou em nota pública seu apoio a candidatura de Eduardo Cunha à Presidência da Câmara Federal do Brasil para o período de 2015 e 2016.

Segundo o Presidente Carlos Otávio Schneider, o apoio da ANB, não se deve exclusivamente em razão do Deputado Eduardo Cunha propor o fim da cobrança da taxa de inscrição para a realização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, condição para que todo o Bacharel e Bacharela em Direito tenha o direito reconhecido ao exercício da advocacia. A questão transcende a esta  prerrogativa. Assim, a comunidade dos Bacharéis e Bacharelas em Direito também quer ver o PL 2154 de autoria do Deputado Eduardo Cunha  levado  ao Plenário de votação da casa legislativa a fim de que seja apreciado, votado  posto fim ao  escorchante exame.

Não existe na história do país do que se tenha conhecimento em que uma determinada categoria é submetida a avaliações de conhecimentos,acadêmicos, após a solenidade de formatura prestada pelos egressos do Curso de Direito, ato reservado único e exclusivamente ao poder público que outorga as prerrogativas de advogado aos Bacharéis e Bacahrelas em Direito, nos termos do artigo 48 da Lei 9394 de 1996, embora vetado por uma entidade de classe duvidosa que se diz  autarquia e não entidade privada.

Assim sustenta o ato de juramento desta mesma solenidade inarredável ao exercício de qualquer profissão. No Direito, o juramento é "nati morto".Assim sendo, e na senda da ADI 3026, a Ordem dos Advogados do Brasil  sefundo decisão do STF não integra direta ou indiretamente a Administração Pública Federal, logo  desconstituíndo-se em entidade legitimada para exigir qualquer... repito... qualquer tipo de fiscalização, avaliação do ensino no Brasil, tarefa reservada única e exclusivamente ao ente público e não privado.

Ademais, a entidade OAB goza de benefícios tributários como a Imunidade tributária prevista em seu estatuto Lei 8.906/94 artigo 45§5º o que é inconstitucional. Pois o Art. 150, §1º Inciso VI letras "a", "b", "c" e "e" da CF estabelece quem pode gozar da imunidade tributária e a OAB não figura neste rol de entidades cujo os números cláusus a OAB é contemplada.E por lhe faltar legitimidade autarquica, máxima que poderia se beneficiar seria a isenção tributária, votada em plenário da Câmara em lei específica e não em um estatuto nos termos do artigo 150, §6º da Constituição Federal.Estas são as razãos de núcleo pelo fim do Exame de Ordem a que Eduardo Cunha se propõe com absoluta justiça e direito Para esperança dos Bacharéis e Bachareals possam ter reconhecido seu legítimo direito ao exercício da profissão que escolharam nos termos do artigo 5º Inc. XIII da CF, estuprado pelo STF. Desta forma, a ANB empresta todo seu apoio a causa do Deputado Eduardo Cunha, em especial que seja conduzido ao Exercício da Presidência da Casa Legislativa Federal para a felicidade geral da Nação Brasileira e assim por fim ao Exame de Ordem aplicado pela OAB.

\Carlos Otávio Schneider

Presidente ANB Nacional


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