27/01/2015 - Declaração de Apoio ao Deputado Eduardo Cunha a Presidência da Câmara Federal.




 Porto Alegre - RS

A Diretoria Nacional da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB, em seção realizada no dia 17 de janeiro de 2015 na sede administrativa, firmou apoio público a candidatura de Eduardo Cunha à Presidência da Câmara Federal do Brasil para o período de 2015 e 2016.

Segundo o Presidente Carlos Otávio Schneider, o apoio da ANB, não se deve exclusivamente em razão do Deputado Eduardo Cunha propor o fim da cobrança da taxa de inscrição para a realização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, condição para que todo o Bacharel e Bacharela em Direito possam ter o seu direito reconhecido para poderem advogar. A questão vai além desta prerrogativa. Assim, a comunidade dos Bacharéis e Bacharelas em Direito também querem ver o PL 2154 de autoria do Deputado, ser levado para o Plenário a fim de que seja apreciado, votado e que seja posto fim a este escorchante exame.

Não existe na história do país que se tenha conhecimento que uma determinada categoria seja submetida a avaliações de conhecimentos, após a solenidade prestada pelos formados em direito, ato do poder público que outorga as prerrogativas de advogado aos Bacharéis e Bacahrelas em Direito, vetado por uma entidade de classe duvidosa se uma autarquia ou entidade privada.

Assim sendo, e na senda da ADI 3026, a Ordem dos Advogados do Brasil não integra direta ou indiretamente a Administração Pública Federal, logo  desconstituíndo-se em entidade legitimada para exigir qualquer... repito... qualquer tipo de fiscalização, avaliação do ensino no Brasil, tarefa reservada única e exclusivamente ao ente público.

Estas são as razãos de núcleo pelo fim do Exame de Ordem a que Eduardo Cunha se propõe com absoluta justiça e direito. Desta forma, a ANB empresta todo seu apoio a causa do Deputado Eduardo Cunha, em especial o fim do Exaem de Ordem aplicado pela OAB e pelo fim da cobrança da taxa do exame imposta por qualquer outro órgão.

\Carlos Otávio Schneider

Presidente ANB Nacional


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