19/03/2014 - Artigo de Rubens Teixeira sobre a casta inferior dos operadores do direito. Bacharel em Direito posto no porão do navio do direito

CCJ da Câmara aprova projeto de lei que “legitima” os “escravos da OAB”, criando em definitivo o “muro da vergonha” e a “casta inferior” do mundo jurídico chamada “Bacharéis em Direito”

 
@RubensTeixeira
 
O vexatório e inconstitucional Exame da OAB pode se tornar “legal” por uma manta já tecida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ da Câmara de Deputados. Este Exame é ilegal, antiético, inadequado, ineficiente, imoral, caro e viola uma enorme quantidade de direitos fundamentais, colocando sobre formandos a responsabilidade de possíveis deficiências do Estado, de professores, de universidades e da própria OAB, com o silêncio dos órgãos de justiça e direitos humanos. Essa violência contra os cidadãos é embalada em um emaranhado de interesses que se congregam na OAB, desmoralizando o magistério jurídico, as instituições de ensino e o poder público brasileiro.
 
Fiz os esclarecimentos a esse respeito, pessoalmente, na Câmara dos Deputados e na carta que elaborei e enviei ao Congresso Nacional onde mostrei inúmeras fragilidades dos argumentos que tentam dar alguma longevidade a esta aberração em nosso país. (Os links do vídeo em que falo na Câmara e da Carta estão ao final deste artigo). Com tanta desigualdade e injustiça no Brasil, esta é mais uma etapa dos vergonhosos motivos que norteiam a elaboração de leis que tornam cegos alguns homens públicos e tentam autorizar que o Estado brasileiro se torne injusto.
 
Tal absurdo não é sustentado por argumentos, mas por articulações mal explicadas que a OAB consegue emplacar e, de vez em quando, sorrateiramente propõe anomalias como esta que agora se apresenta. Segundo o site Coluna Política (link ao final do texto), um deputado federal que é advogado, ou seja, tem vínculos com a OAB, “apresentou parecer favorável à aprovação do PL 5.749/2013 que visa regulamentar a profissão de paralegal, o bacharel em Direito que não tem registro de advogado”.
 
Impressiona que se tenha coragem de propor algo dessa natureza. Quem seriam os profissionais que essa revogação da “lei áurea” criaria? As pessoas que, segundo a OAB, embora formadas em Direito por faculdades autorizadas a funcionar pelo MEC, cujos professores são, em sua maioria, advogados, defensores, juízes, promotores, desembargadores, procuradores e toda a sorte de profissionais do Direito, e cumpriram os requisitos do curso, sendo aprovadas em provas, trabalhos, frequentado aulas etc., terão que provar que suas faculdades, professores e órgãos de fiscalização eram sérios e honestos ao aprová-los.
 
No caso das falhas que há no ensino, como estas alegadas, quem deveria prestar alguma explicação e expor sua defesa são: o MEC, a faculdade e os professores; jamais as vítimas que acreditaram nesse sistema que a OAB acusa de não funcionar. Essa lei criadora de uma “classe inferior da advocacia” resolverá um problema da OAB, que sabe que muitos escritórios “fiscalizados” por ela têm bacharéis trabalhando na função de advogado, com salários menores, mas, coniventemente, não impede, pois interessa ao seu nicho. Quer, em definitivo, encobrir todas as injustiças, incongruências e obscuridades envolvidas neste debate com uma solução que humilha pessoas, diminui instituições e mostra o caráter déspota, preconceituoso e insensível da OAB que apoia iniciativas distantes da defesa dos direitos fundamentais de cidadãos que confiaram no Estado brasileiro, no MEC e em suas organizações educacionais.
 
Os “profissionais” criados por esse Projeto de Lei seriam a casta inferior do mundo jurídico provenientes de grupos desqualificados das faculdades de Direito que não os teriam formado adequadamente? Essa é a mensagem por trás da ideia, mas a OAB sabe que a prova que aplica, se fosse necessária, deveria ser periódica, para verificar a atualização dos profissionais, e por área. Por outro lado, precisaria haver prova para habilitação em todas as áreas e não ocorrer como o modelo atual, no qual o candidato opta por fazer a avaliação em apenas uma área na segunda fase e é habilitado para advogar em todas.
 
Se é verdade que esse Projeto de Lei absurdo é relevante e merece ir à frente, deixo algumas sugestões do mesmo nível como: a criação da profissão de advogado negociador, orador (áreas não avaliadas no Exame da OAB), e, quem sabe, até a profissão de “deputado legislador”, para evitar que alguns parlamentares percam tempo com matérias irrelevantes e discutindo maneiras de se criar leis injustas ou sem razões claras da sua existência e cujas finalidades atendem interesses que massacram os mais fracos.
 
A OAB produz muitas vítimas silenciosas no Brasil e as ignora. Usa os mecanismos mais truculentos e injustos para tentar desqualificá-las. Quer se impor como o equilíbrio da verdade no Brasil, mas, na realidade, é usada como trampolim político, enquanto despreza seu dever de apoiar os profissionais que representa. Sua anuidade é desproporcionalmente cara, o Exame é, inexplicavelmente, caríssimo. Enquanto isso, a quantidade daqueles que curtiram a página do Facebook “As Vítimas da OAB” sobe rapidamente. Nesta data, se aproxima do número nada desprezível de 21.000 pessoas. Mesmo assim, a OAB se mantém em silêncio e conivente com as mesmas práticas, evidenciando certa tendência sádica, como as que estimulavam pessoas a comparecerem ao coliseu na Roma Antiga.
 
O Direito Romano tem enorme influência em nosso ordenamento jurídico. Eu jamais imaginaria que outra prática de alguns períodos sombrios daquela civilização viessem à tona, como a diversão com a destruição alheia, ressuscitadas em plena democracia e no século XXI. Contudo, precisamos lembrar que fomos o último país a libertar nossos escravos e o fizemos por pressão internacional. Ainda temos focos dessa herança maldita que precisam ser expulsos em definitivo da nossa sociedade que, em sua maioria, é composta por pessoas sofridas, mas batalhadoras, e não merecem ser tratadas com tanta truculência e desprezo.
 
Artigo original do site Coluna Política: http://www.colunapolitica.com.br/impressao.php?id=75
 
Carta Aberta enviada ao Congresso Nacional contra o Exame da OAB de autoria do Dr. Rubens Teixeira: http://www.rubensteixeira.com.br/site/wp-content/uploads/2012/07/CARTA-AO-CN-PELA-APROVA%C3%87%C3%83O-DO-PLS-43-2009-E-PELO-FIM-DO-EXAME-DA-OAB-25-08-13.pdf
 
Pronunciamento do Dr. Rubens Teixeira contra Exame da OAB na Câmara dos Deputados: http://www.youtube.com/watch?v=YSjQgv8-B50&hd=1
 
* Rubens Teixeira é autor da Carta aberta ao Congresso Nacional pelo Fim do Exame da OAB e aprovação do PLS 43/2009 que cria o exame de proficiência para todas as profisões. Formado em Direito (UFRJ), aprovado na OAB-RJ, mas impedido de ter carteira por julgamentos arbitrários e obscuros da OAB-RJ, talvez em represália por suas opiniões (Processo 2247/2006, para quem quer conferir).
 
É doutor em Economia (UFF), mestre em Engenharia Nuclear (IME), pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil (UNESA), engenheiro civil (IME) e bacharel em Ciências Militares (AMAN). Teve sua tese de doutorado em Economia e monografia de Direito premiadas. É professor, escritor e palestrante.
 
Site: www.rubensteixeira.com.br, Twitter: @RubensTeixeira, Facebook:www.facebook.com/dr.rubensteixeira

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