08/02/2014 - Meio Século de Ação Cidadã - de Autoria de Vasco Vasconcelos. A Antípoda da OAB

 

Enviado em 15/12/2013 às 20h42

Transparência da OAB e manutenção do caça-níqueis Exame de Ordem

 

 
DIÁRIO DA MANHÃ
VASCO VASCONCELOS

 

Ufa! Depois de tantos erros, omissões, recursos não lidos do último Exame da OAB que levou, de acordo com o Blog Bocão News, o ex–presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho a fazer duras críticas, em seu Facebook, à empresa que organiza atualmente o Exame da OAB. Afirmou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (...) Segundo ele, a Ordem tem que ter um exame que não tenha abertura para falhas e consequente contestações, conforme tem ocorrido bastante nos últimos tempos. Além disso, o objetivo da prova não deve ser reprovar os candidatos, mas sim avaliar seu conhecimento. Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. O que não deve fazer é o que tem feito atualmente. “No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getulio Vargas”, endureceu Quadros. O nível de erros verificado na última prova em sua 2ª fase tem gerado críticas generalizadas dos candidatos. Depois do desabafo em tela, tomei conhecimento que Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, resolveu aderir a um dos princípios básicos da administração pública, um os mais importantes princípios constitucionais notadamente o da publicidade (transparência), insculpido no (art. 37 da CF). Quero louvá-la pela tímida iniciativa do lançamento do processo de transparência, ou seja, acabou de divulgar os nomes dos integrantes da banca examinadora e recursal, do Exame de Ordem, bem como os dos coordenadores das pessoas jurídicas contratada, mediante forma de divulgação definida pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem em conformidade com o artigo 10 do Provimento nº 156/2013 da OAB.

 

 

Será que doravante a população vai saber a razão das altas taxas de inscrições? Enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas médias dos concursos de nível superior giram em torno de R$ 85, taxa de inscrição do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 80, para ganhar R$ 3.312,85; o que justifica as taxas do caça-níqueis Exame da OAB, chegarem, pasme, R$ 200? Qual o verdadeiro destino dos R$ 72,6 milhões, tosquiados por ano dos bolsos e dos sacrifícios de milhares de bacharéis em direito advogados, desempregados, negativados no FIES? Por que esses recursos não são revertidos, para reforçar as qualificações desses operadores do Direito? Ao invés de promover luxuoso jantar para 36 pálidos deputados federais covardes e 18 senadores famintos, promovido pela OAB dia 11.06.2013?

 

 

Os nomes dos integrantes dessa banca, são de pessoas de reputações ilibadas, de notáveis saber jurídico, merecedores do nosso respeito e admiração, porém prestariam relevantes serviços ao País, se, ao invés de perderem tempo, arquitetando provas calibradas estatisticamente não para medir conhecimentos e sim reprovação em massa. Se tais provas fossem aplicadas aos atuais dirigentes da OAB, seriam quase todos reprovados. Deveriam com suas gamas de experiências acumuladas, envidarem esforços disseminando conhecimentos, desses jovens e idosos operadores do Direito, aflitos, através da Semana Jurídica, rumo reforçar suas qualificações, bem como facilitar suas inserções no mercado de trabalho, dando-lhes exemplo de cidadania, gerando emprego e renda, tudo isso em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como com a nossa Constituição a qual consagrou, dentre os fundamentos do Estado brasileiro, o valor social do trabalho e, como base da ordem social, o primado do trabalho.

 

 

Como é possível o Estado (MEC), outorgar o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o aluno está devidamente qualificado (capacitado) para o exercício da profissão, cujo título universitário habilita, em seguida aparece um conselho de fiscalização da profissão, inescrupuloso, afirmar que o Bacharel, com o diploma em mãos, não está capacitado para exercer a advocacia? Que poder é esse que afronta vergonhosamente a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Onde está a responsabilidade social da OAB? Que poder tem essa instituição de usurpar o papel do Estado (MEC), triturando sonhos, diplomas e empregos?

 

 

Mirem-se no exemplo QualifiCopa, CIEE, Senai, bem como no exemplo do Ministério do Trabalho e Emprego. Enquanto a qualificação do MTb, está voltada ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a tal “Qualificação” que se diz fazer a OAB, e os seus defensores de plantão, é totalmente inversa, visa a manutenção da reserva pútrida de mercado, em um País de desempregados, gerando fome, desemprego e doenças psicossomáticas enfim corroborando para o aumentando do caldo da miséria,da mendicância e as desigualdades sociais, num flagrante desrespeito a dignidade da pessoa humana.

 

 

Essa divulgação desses renomados mestres está muito aquém das recomendações feitas pelo nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux. Há dois anos, durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o ministro Luiz Fux apontou que o Exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do Exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. (...) Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do Exame da OAB”.

 

 

Por que sou totalmente contra a máquina de arrecadação, o caça-níqueis Exame da OAB? A OAB não tem poder de regulamentar leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao presidente da República (...) IV – sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ; (EC nº19/98) (..) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

 

 

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Art. 209 da Constituição, diz: compete ao poder público avaliar ensino.

 

 

Art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

 

 

Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

 

 

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia (…).

 

 

Senhora presidenta da República, senhores deputados federais e senadores da República, vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB. São dezesseis anos usurpando papel do Estado (MEC), não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas da baixa qualidade do ensino, só atacou as conseqüências visando unicamente os bolsos desses operadores o direito aflitos, desempregados, os quais não sabem a quem recorrer, porque o sistema está todo dominado.

 

 

OAB manda e desmanda no Congresso Nacional quase todos os projetos de lei dispondo sobre o fim da excrescência Exame da OAB, são arquivados. Lembrando que essa chaga social, só não foi banida do nosso ordenamento jurídico graças a dois braços direitos da OAB, acusados com envolvimento com o Carlinhos Cachoeira, pasme, ex-senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo que arquivaram a PEC 01/2010 e o PLS 186/2006 de autorias dos nobres senadores Giovane Borges e Gilvam Borges – PMDB/AP Até quando o Ministério da Educação, o Ministério Público do Trabalho, ficarão à reboque da OAB? Qual o medo do titular dessa pasta, assumir o verdadeiro papel do Ministério da Educação? Que doravante o MEC, reassuma suas rédeas constitucionais, pois não é da alçada de nenhum Conselho de Fiscalização da profissão avaliar ninguém. OAB vem se aproveitando da omissão, fraqueza e da (ir) responsabilidade do MEC e demais órgãos e entidades defensoras dos Direitos Humanos, para impor o seu Exame caça-níqueis, que há 16 anos vem faturando alto, R$ 72,6 Milhões por ano, sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, calibrado estatisticamente para reprovação em massa, triturando sonhos de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão e doenças psicossomáticas e outras comorbidades diagnósticas. Uma chaga social que envergonha o País.

 

 

Um dos maiores homens públicos da humanidade, o saudosos advogado Nelson Mandela, o Madiba, não precisou submeter a exame caça-níqueis para se tornar famoso. A sua incansável luta pela igualdade racial culminou com o fim do apartheid. Ele foi coerente na sua vida pública. E, assumindo o poder, apesar de ter ficado na prisão injustamente durante vinte e sete anos, não cultuou o ódio, a perseguição aos seus opositores, mas condignamente buscava o melhor para o seu povo. Não pregou terror nem o medo. Entre os seus ensinamentos, os quais estão contribuindo para o aperfeiçoamento dos homens, destacam-se: A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo. Não poderá encontrar nenhuma paixão se te conformas com uma vida que é inferior àquela que és capaz de viver. Uma boa cabeça, um bom coração, formam sempre uma combinação formidável. Sonho com o dia em que todos levantarão e compreenderão que foram feitos para viver como irmãos. Você não é amado porque é bom, você é bom porque é amado. Perdoem. Mas não esqueçam!

 

 

Senhores mercenários da OAB, mirem-se no exemplo do Mandela: “O opressor tem de ser libertado tanto quanto o oprimido. Um homem que tira a liberdade de outro é um prisioneiro do ódio, está preso atrás das grades do preconceito e da pobreza de espírito. Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da pele, sua origem ou religião. Para odiar as pessoas precisam aprender e, se aprendem a odiar, podem ser ensinadas a amar, pois o amor chega mais naturalmente ao coração humano do que o seu oposto. A bondade humana é uma chama que pode ser oculta, mas jamais extinta. Bravo não é quem não tem medo, é quem o vence. Quando nos libertarmos de nosso próprio medo, nossa presença, automaticamente, libertará outros.” Essas pérolas são do grande líder pacifista após vinte e sete anos de prisão. Salve Nelson Mandela. (Madiba).

 

 

Que o legado do Madiba inspira os dirigentes brasileiros, inclusive os mercenários da OAB, parando de semear o medo e terror. Aliás as principais armas dos tiranos são exatamente o medo e o terror.

 

 

“Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam.” (Louis Antoine de Saint-Just).

 

 

O Brasil foi o último País do mundo a abolir a escravidão. Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça-níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas em suas páginas enferrujadas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes aterrorizantes tais como: Faculdades de Direito no País, em sua maioria, estão formando ‘analfabetos jurídicos’; Exame de Ordem protege o cidadão; O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia; Qualidade dos advogados despencaria sem Exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência, no País, de 1.270 cursos de Direito, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Por que a OAB, não qualifica os professores inscritos nos seus quadros? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites.

 

 

Um recado para OAB. Nelson Mandela, ícone da luta pela igualdade racial, nos deixou, ficando o nosso planeta Terra, carente do seu carisma. Com tanta raiva e segregação espalhadas pelo mundo, deveriam todos refletir neste momento de despedida do Madiba, que só teremos futuro num mundo multirracial e multicultural, sem distinção de grupos perante qualquer lei ou regime.

 

 

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ‘Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites’. Destarte temos que extirpar esse câncer Exame da OAB.Temos que abolir a escravidão contemporânea da OAB. Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica, etc.. “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

 

 

O fim do Exame de Ordem significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII - 1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

 

 

(Vasco Vasconcelos, escritor, jurista)

 Fonte http://www.dmdigital.com.br/?old=1#!/view?e=20140208&p=29


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