21/05/2018 - Comunicado Oficial numero 06/2018 - Denúncia

COMUNICADO Nº 06/2018 - DENÚNCIA TCU

 

A Associação Nacional dos Bacharéis em Direito – ANB, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de seu Presidente em exercício, vem a público informar a seus filiados que protocolou em 22 de novembro de 2017, representação em formato de Denúncia no Tribunal de Contas da União – TCU em Brasília, na qual requereu a reforma de um antigo acórdão publicado em 2003 de número 1.765, sob a relatoria do Ministro Augusto Schermann Cavalcantti, que entendia que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB estava dispensada da prestação de suas contas ao Tribunal.

A ANB sugere para que seja retirado e revisto tal benefício da imunidade tributária uma vez que aquela autarquia - Ordem dos Advogados do Brasil - criada pelo Decreto 19.408/1930 foi extinta pelo Decreto 11/1991, deixando de existir de direito há mais de 25 anos.

A ANB é entidade associativa a representar os interesses de seus membros e interagir com o Poder Judiciário visando Justiça para a Nação Brasileira em especial com a Nação dos Bacharéis e Bacharelas em Direito, inscritos ou não naquela suposta entidade de classe, sobretudo, aos operadores do Direito, legitimamente habilitados pelo Estado Brasileiro, não vai descansar. A mentira pode durar por muitos anos, mas não dura a vida toda.

A sociedade brasileira não pode mais pagar mais pelo luxo de gastos bilionários de uma entidade de classe que representa somente a seus propósitos e interesses, totalmente divorciados dos interesses sociais e coletivos. Tudo o que ela faz, cobra, e cobra caro. Está infiltrada em todos os órgãos dos governos, e em nada remunera o Estado pelos bens que usa e pelas práticas abusivas que dispõe ilusoriamente.

Desrespeitando, soberba as normas autárquicas, seus líderes eleitos nos Estados com campanhas milionárias, com inúmeras denúncias de corrupção nunca apuradas e com um líder nacional eleito indiretamente por um “colégio eleitoral”, agindo ora como Autarquia Federal para usufruir direitos, ora como entidade privada para contratar sem concurso públicos seus funcionários, não licitar suas obras, não ser fiscalizada pelo TCU e gerir seu patrimônio (que é dos advogados) de forma pessoal e ditatorial, faz com que esta entidade cometesse e continua cometendo falta capital: não observar que sua natureza jurídica não existe mais legalmente há mais de 25 anos, pois labora tão somente para aumentar os bilionários recursos financeiros e aumentar seu ego e o ego de seus dirigentes fugindo do cumprimento de suas obrigações e deveres, dentre eles, a Legislação Pátria esquecendo de cuidar de seu curral.

Assim, requereu ao TCU, como medida urgente e saneadora, para que o Tribunal de Contas da União - TCU proceda a reforma necessária a fim de patrocinar a exigência na cobrança de tributos devidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB sobre suas rendas, patrimônios e serviços, cuja isenção patrimonial não pode subsistir. Tais isenções decorrem sobre os efeitos do Acórdão 1765 de 2003 sob a relatoria do Ministro Augusto Sherman em sede de representação formulada pelo Tribunal de Contas e pelo próprio Ministério Público, mantendo a imunidade tributária da entidade OAB de forma inconstitucional.

A Imunidade Tributária nunca pode emanar de lei ordinária como foi o caso em que ela se investiu do direito, por intermédio de seu quartel general de deputados e senadores quando aprovaram, nas sombras da noite, a Lei 8.906/94, fazendo inserir em seu corpo o jabuti artigo 45, §5º isentando seus bens, serviços e patrimônio da tributação. A imunidade tributária decorre das justas vigas constitucionais, em especial o artigo 150, Inc. IV letras “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988. Ou será que por isto todos que defendem tal tese, serão reprovados por informarem, letra morta na exigência desta excrescência em eventuais exames ou provas d concursos?

Repute-se necessário informar que em 2003 aquela OAB, nascida pelo Decreto 19.408/1931 sob cujo MS 797-DF julgado em 1951 não pode ser confundido com a OAB atual, pois foi extinta em 1991. Àquela OAB não existe mais, senão veja-se o exposto acima. Foi extinta pelo Decreto 11/1991, portanto, o patrimônio, renda e serviços da OAB de hoje, devem ser submetido ao controle da tributação conforme previsto no Código Tributário Nacional – CTN.

A OAB de hoje, não tem certidão de nascimento, logo não existe nem como associação privada pois sequer tem seus estatutos registrados no Tabelionato de Brasília. Não existindo, deve ser incitada a apresentar sua certidão de nascimento pós Decreto 11/1991. Para não pagar tributos, ela, OAB, se reveste de coisa privada ausente do mundo jurídico. Porém para aplicar provas, editar provimentos, ela se considera autarquia. Nada justifica que a OAB seja isenta de sua tributação e continue afastado do controle estatal. Se utiliza dos espaços públicos em todos os foros do país sem nada por isto pagar. A isenção da taxa de uso, deve ser considerado uma forma de destinação de rendas, ao isentá-la da cobrança de locação. Não de tributos. E quando falamos de tributos (gênero) falamos de taxas, contribuições e impostos, como espécie do gênero de tributos.

Em nome do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social, a denúncia sugestão da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito – ANB, foi acolhida para que sejam tributados os bens, serviços e patrimônio da OAB, tal qual as demais entidades representativas de classe, tendo em vista que a Ordem dos Advogados do Brasil, repise-se, foi extinta pelo Decreto 11/1991 e a Lei 8.906/94 nasceu morta e deve ser declara sem efeitos em ação judicial específica. Tudo revestido da Constituição Federal do Brasil para que o país volte a ser um país a respeitar seus cidadãos em primeiro lugar.

No dia 21 de maio de 2018, o boletim número 4.360 de Migalhas e folha de São Paulo nos dão conta que o Tribunal de Contas da União – TCUdecidiu reabrir um antigo e polêmico debate sobre a OAB se submeter ao Tribunal, assim como já fazem outros conselhos de profissionais liberais” - http://www.migalhas.com.br/Pilulas/280474. O processo da ANB junto ao Tribunal de Contas da união corre em segredo de justiça, cujo número não será publicado por razões óbvios.

A Ordem dos Advogados do Brasil, não existe e não pode estar acima da lei e da ordem. Seus dirigentes deverão ser responsabilizados pelos danos causados a toda sociedade brasileira e seus tributos cobrados de forma retroativa conforme previsto na legislação tributária brasileira. A ANB cumprindo, na vanguarda, com seu papel institucional, honrando a todos os seus filiados e colaboradores na reparação da justiça e do Direito.

Porto Alegre, 21 de Maio de 2018

Secretaria de Comunicação Social ANB


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