14/05/2018 - COMUNICADO OFICIAL NÚMERO 05/2018

 COMUNICADO OFICIAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ANB.

Ao cumprimentar cordialmente todos os inscritos desta plataforma e a tantos outros não inscritos, a Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB por intermédio de seu Presidente, vem de plano, informar que rejeita a proposta encaminhada pela OBB à Câmara Federal em Brasília através da Sugestão número SUG32/2015 encaminahda ao Deputado Pompeo de Matos com a finalidade de regulamentar a profissão de Bacharel em Direito, nos termos da audiência realizada na Câmara Federal dia 09.05.2018 referente a SUG32/2015 e seu inteiro teor.
Há que se destacar que título de "Bacharelado" não é formação como profissão e sim grau e não guarda qualquer vínculo profissional por si só. Ademais, a ANB continua a defender os mesmos propósitos dos princípios que fundam a mobilização vinculados ao seu Estatuto, qual seja, trabalhar para o fim de que seja conferido ao Bacharel e Bacharela em Direito com o da profissão de "Advogado", evitando que os não inscritos na OAB sejam transformados em escravos ou prostitutas de luxo dos mega escritórios de advocacia ou ainda, admitidos no serviço público com remuneração inferior ao de qualquer operário de fábrica. Aliás este, o operário de fábrica, é muitas vez menos qualificado distanciando se do Bacharel em Direito com remuneração muito maior e muitos com profissão. Há que se destacar que o funcionário de fábrica é profissão tão importante quão a de Advogado, guardada as suas proporções. Porém sem concurso regulamentado por provimento para inscrição em algum órgão de classe. Logo eles estão em melhores condições financeiras com larga escala de vantagem sobre os Bachareis e Bacharelas em Direito nos dias atuais. Mesmo que tendo gasto com seu curso de direito valor nunca abaixo de R$ 100.000,00, chegando em alguns casos a R$ 250.000,00 o curso todo.
Entendemos a OBB pela angústia da exclusão do mercado de trabalho dos graduados em Direito, contudo, não podemos concordar com o teor da proposta, pois destoa da linha de pensamento e atuação a que a ANB vem se dedicando e propondo ao longo destes anos que o Bacharel e Bacharela em Direito tenha seu legítimo direito reconhecido para o exercício da profissão como "Advogado" e não como "Assessor de Advogado", "Consultor de Advogado", "Organizador de Processos" dos escritórios de Advocacia. A ANB se recusou a participar deste evento por ser ato político com o fim maior o de promover destaque político de projeção nacional a solução do problema muito sério do curso de direito. Por fim, destaque-se que a ANB ajuizou Mandado de Injunção de criação de novo órgão de classe dos Advogados no Brasil cujo processo tramita no STF sob o número 6858 e outra Ação Declaratória de Inexistência de Pessoa Jurídica Autárquica e Associativa da OAB em razão de sua extinção pelo Decreto 11/1991 pelos próprios fundamentos da inicial, cuja ação se encontra em trânsito em grau de Apelação para que o juízo de primeiro grau julgue o mérito. Este é o entendimento da ANB, ou seja, o formado em Direito, tal qual o Engenheiro, Psicologo, Médico, Odonto, o Bel.(a) em Direito é por formação "Advogado", não carecendo realizar prova aplicado por uma instituição que sequer participou da formação acadêmica. Logo, não tem qualquer legitimidade para aferir ou fiscalizar o ensino no Brasil. Haverão divergências, opiniões opostas, as quais respeitamos mas não concordamos. Antes de Advogado, todos são Bacharéis em Direito na formação de origem. Com nossos votos de uma excelente semana. Secretaria de Comunicação Social da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB.

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