29/03/2018 - A Inconstitucionalidade do Inc. IV do Art. 8º do EOAB


A Ordem dos Advogados e a Inconstitucionalidade do inciso IV, Art. 8º do EOAB


Por Dr. Lacerda Novaes 21 de Novembro de 2017


DO "DIREITO COMPARADO"

Breve histórico

A Ordem dos Advogados (DE PORTUGAL), criada pelo Decreto n.º 11.715, de 12 de Junho de 1926, remonta à primeira metade do séc. XIX, tendo origem na Associação dos Advogados de Lisboa, cujos Estatutos foram aprovados em 1838.

O Estatuto da Ordem dos Advogados regulamenta os mais importantes aspectos relacionados com a organização e funcionamento da Instituição representativa dos Licenciados em Direito que exercem a Advocacia e estabelece o quadro deontológico do exercício da atividade. O Estatuto atualmente em vigor foi aprovado recentemente pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro.

A Ordem dos Advogados é uma associação pública independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autônoma nas suas regras.

ANEXO: (a que se refere o artigo 2.º) - Denominação, natureza e sede

1 - Denomina-se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia.

2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. (Grifou-se.)

3 - A Ordem dos Advogados tem sede em Lisboa.

CAPÍTULO IV - Inscrição como advogado - Artigo 199.º - Requisitos de inscrição

1 - A inscrição como advogado depende da conclusão do estágio com aprovação na prova de agregação, nos termos do presente Estatuto.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior, pelo que podem requerer a sua inscrição imediata como advogados, prescindindo-se da realização do estágio: (Grifou-se.)

a) Os doutores em Direito, com efetivo exercício da docência de Direito numa instituição de ensino superior; (Grifou-se.)

b) Os antigos magistrados com efetivo exercício profissional. (Grifou-se.)

3 - Para efeitos do disposto na alínea (a) do número anterior, é relevante a docência exercida antes e depois do doutoramento.

4 - Nos casos previstos no n.º 2, a inscrição como advogado depende da realização de um tirocínio, com a duração máxima de seis meses, sob a orientação de um patrono escolhido pelo interessado, visando a apreensão dos princípios deontológicos.

Qualquer semelhança não é mera coincidência

O Brasil ainda não é um país independente intelectualmente, visto que seus políticos e juristas têm por hábito copiar leis de outros países.

Por isso, tratando-se de lei, o Brasil não tem opinião própria.

Nesse diapasão, quanto à Ordem dos Advogados, vale a pena comparar os dois Estatutos: o de Portugal e o Estatuto brasileiro.

A Ordem dos Advogados (DE PORTUGAL) foi criada por Decreto.

A Ordem dos Advogados do Brasil foi também criada por Decreto em 1930, mas nos idos de 1991 esse decreto foi revogado.

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal define a natureza jurídica da Ordem. A referida lei declara expressamente ser a Ordem uma pessoa coletiva de direito público, ou seja, é a própria lei que definiu a natureza jurídica da mencionada Ordem.

Mas, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não definiu a natureza jurídica da Ordem. Tal definição foi dada pelo STF como sendo uma entidade de classe ímpar, “sui generis”. Todavia, Acórdão não é lei e não há previsão legal sobre a referida definição.

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal abre exceções sobre isenção de prova de agregação: para os doutores em Direito e para os “antigos Magistrados”. Verifica-se que é a própria lei que regulamentou tais exceções. (Grifou-se.)

Todavia, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é omisso quanto à referida isenção. Mas, incrivelmente Provimentos da OAB regulamentam, como se fossem leis, a dispensa de exame de ordem para (antigos e novos) Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados Públicos, sem previsão legal.

Logo, constata-se claramente que o Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal é mais completo e justo em relação ao Estatuto brasileiro porque nele consta expressamente acerca de sua natureza jurídica e sobre as exceções de isenção de prova de agregação que corresponde ao exame de ordem.

Breve análise da inconstitucionalidade do exame de ordem da OAB:

Quanto à entidade de classe ou sindicato, diz a Constituição (artigo 5º):

"XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;"

Isso significa dizer que um profissional, em particular liberal ou profissional de empresa privada, não está obrigado a vincular-se à respectiva entidade de classe e de forma condicional, até mesmo sob pretexto para obter licença para exercer suas regulares atividades.

Pensar de forma diferente é não consagrar a democracia como estado pleno de direito e enaltecer o comunismo socialismo pela criação de castas ou cooperativismo classista.

Todavia, no Brasil, paradoxalmente, há entidades de classes: conselhos, ordens e sindicatos que obrigam a seus membros permanecerem associados, sob pena de exercerem profissão ilegal ou além de perderem direitos e vantagens.

Por outro lado, ressalta-se que o disposto no inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional não diz respeito à profissão liberal, visto que, obviamente, ninguém precisa fazer "concurso público" para efetivamente exercer atividade profissional liberal:

"XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"

Contudo, o Estatuto da OAB contraria tal dispositivo constitucional, eis que segundo ela, para ser advogado, não basta ser bacharel em direito, é necessário fazer exame de ordem ("concurso público" ou "prova de agregação").

Da regressão de direitos

Ora, causa estranheza e perplexidade que o Estatuto antigo da OAB que vigorou até nos idos de 1994 e em plena vigência do regime da ditadura, conseguiu ser mais democrático do que o atual Estatuto criado após a Constituição Federal. Naquele diploma legal o exame de ordem não era obrigatório. Não havia tanta desigualdade social e econômica. Fato que com a nova função da elite corporativista da OAB e a sua política interna passaram a configurar desordem e regresso, caracterizadas por autoritarismo e abuso de poder.

Nesse sentido, para comprovar que houve tal regressão, vale a pena transcrever o disposto no artigo 86 do antigo estatuto da OAB (artigo este que não foi contemplado pelo atual Estatuto) regulamentando que servidores públicos bacharéis em direito aposentados poderiam obter inscrição na OAB, notadamente com direito de dispensa de exame de ordem:

"Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos (EM GERAL), inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971)"(Grifou-se.)

Verifica-se claramente que nesse artigo não havia discriminação de bacharel em direito funcionário público aposentado como atualmente há. O funcionário público bacharel em direito aposentado poderia se inscrever nos quadros de advogado da OAB logo após dois anos de seu desimpedimento. Situação esta que foi garantida pela legislação daquela época e porque o exame de ordem não era obrigatório e sim facultativo, em razão da realização de estágio supervisionado e conveniado pela União. (Lei nº 5.842 de 1972 e Lei nº 5.960 de 1973)

No entanto, sem previsão legal e por singelos Provimentos da referida entidade de classe somente Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados Públicos foram beneficiados pela dispensa de exame de ordem, revelando, pois um favoritismo ilícito, concessões de compensações ou privilégios por influência.

Sendo assim, nota-se que o princípio da isonomia, todos são iguais perante a lei, na hipótese, não foi observado, pois todos os servidores públicos bachareis em direito aposentados, outrora impedidos, como Magistrados, Promotores e Advogados Públicos, todos, sem exceção, recebem seus salários do erário, não importando o posto na escala hierárquica.

Da legislação atual sobre a profissão de nível superior

Ora, consabido que a segunda parte do referido inciso ("atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;") refere-se a uma lei genérica que até nos idos de 1996 não havia sido criada e que certamente deveria integrar não apenas um tipo de classe profissional liberal, mas sim todas as profissões liberais.

Nesse sentido foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e respectiva legislação visando primordialmente vincular a educação ao mundo da profissão, ou seja, para a formação profissional do estudante.

Por isso, mais tarde foi criada a Lei de Estágio Supervisionado (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008) objetivando qualificar o estudante de forma profissional com a exigência do exercício de estágio supervisionado conveniado entre a entidade escolar e o governo federal, ex vi do disposto nos artigos 205 a 211 que ressaltam: a educação é dever do Estado.

Agora, segundo o artigo 43 da referida Lei nº 9394 de 1996, uma das principais finalidades da educação superior é:

"II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;" (Grifou-se)

Ainda nesse momento, segundo o artigo primeiro da referida Lei nº 11.788 de 2008, uma das finalidades do estágio é:

"§ 2o o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho." (Grifou-se)

Assim sendo, diante de tal evolução jurídica, é ilógico, irracional, contrassenso admitir que o referido inciso IV, do artigo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ainda continua fazendo efeito "in"constitucional a partir da vigência da Lei nº 9.394 de 1996 e da Lei nº 11.788 de 2008.

Logo, a exigência de aprovação em exame de ordem contida no inciso IV, do artigo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 é, deveras, uma afronta à democracia, um absurdo jurídico, obsoleta e inconstitucional.

RJ, 20 11 2017 2

LACERDA NOVAES

lacerda.novaes@gmail.com

FONTES:

 

Ordem dos Advogados de Portugal.

https://portal.oa.pt/

Nos idos de 1930 a OAB foi criada por Decreto do Presidente Getúlio Vargas sob o regime de Autarquia Federal. [artigo 17, Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930] [1] [ art. 1º, da Lei 4215 de 1963, de 27 de abril de 1963]

DECRETO Nº 19.408 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1930.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19408.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4215.htm

Em razão disso, nos idos de 1991, o regime de Autarquia Federal da OAB foi extinto por Decreto do Presidente da República Fenando Color de Mello. [artigo 4º, Decreto nº . 11, de 18 de janeiro de 1991] [1.e]

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0011.htm

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

Estatuto da OAB

LEI No 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm

Estatuto ANTIGO da OAB

LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4215.htm

LEI Nº 5.842, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972.

ESTÁGIO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5842.htm

LEI Nº 5.960 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

INSCRIÇÃO NA OAB

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5960.htm

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o estágio de estudantes

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

https://plus.google.com/u/1/107025447622053641816?pageId=none

 

 

 

 


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