17/12/2017 - Ordem dos Advogados do Brasil tem sua Personalidade Jurídica Revogada desde 1991

 

Porto Alegre - RS. QUAL A NATUREZA JUR´DICA DA OAB? SERÁ QUE ELA AINDA EXISTE?

Trabalho realizado com a participação da Dra. Leonice Vieira, Dr. Robson Ramos e representado pela Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB junto a todos os organismos nacionais e internacionais no campo jurídico de repressentação institucional.

 

 

     A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AINDA EXISTE?

 

      PRELIMINAR DOS FATOS

O assunto tratado neste artigo é a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e sua extinção do mundo jurídico pelo Decreto Presidencial número 11/1991. Preliminarmente analisaremos o conteúdo abaixo inserido no atual expediente sobre a pessoa responsável pelas pesquisas sendo de autoria dos Bachareis em Direito Dr. Robson Ramos e Dra. Leonice Vieira que retrata com extrema fidelidade o que é a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

  Antes porém, é preciso imprimir com tenaz persistência de que o tema não se reveste de pseudo ataque à entidade OAB, até porque esta, há muito deixou de existir no mundo jurídico, mas o restabelecimento da verdade de uma instituição que atua à sombra do ordenamento jurídico e acobertado por ela mesma a fim de se manter com a verdade duvidosa à sombra dos eventos jurídicos. Quem duvida ou levana suspeita em torno da matéria certamente será atacado até mesmo pelos mais incautos ou até mesmo os inscritos na entidade inexistente. Contudo, aqui se apresenta um tema que deve ser visto com os olhos vendados do desperezo e da ignorância jurídica para que todos possam alcançar com imparcialidade a importância do conteúdo.

  Em sua ampla pesquisa, o Doutor Robson Ramos e Dra. Leonice lançaram a seguinte indagação:

Afinal, o que é a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB?


  Os juristas sustentam que a Ordem dos Advogados do Brasil é uma pessoa jurídica de caráter especial, portanto goza de poderes e benefícios típicos do Estado, mas sem os deveres e obrigações típicos de um ente estatal, atribuindo a esta qualidade a denominação de natureza jurídica “Sui Generis”.


  O direito brasileiro não consagrou em nenhuma lei a existência de uma pessoa jurídica do tipo camaleão que se adapta ao ambiente de acordo com as conveniências. A Pessoa Jurídica IMPAR ou de Natureza Jurídica Sui Generis postulada pela OAB não existe, como veremos a seguir.


  A base desta argumentação engendrada pela OAB está na alegação de que o advogado presta serviço público, exerce função social e seus atos constituem múnus público. Será?


  Múnus Público é o encargo, o emprego, a função que o indivíduo tem que exercer, por esta ótica cada um de nós tem um múnus a cumprir. Múnus Público é a obrigação que o Estado tem que executar, aquilo que é dever do Estado para com o cidadão, serviço, obrigação, dever, trabalho típico do Estado.


  A OAB alega que a CF ao determinar que o advogado é indispensável à administração da justiça, atribuiu a ele um múnus público. Então como pessoa jurídica ou física de caráter privado passa a exercer uma função típica do estado, vem daí a razão de ser da sua natureza jurídica “sui generis”.


  “Sui Generis” pode ser traduzido por único de sua espécie ou gênero, singular, sem igual, ímpar. O termo é empregado na biologia quando se encontra um espécime novo, e completamente distinto dos demais e que pode dar origem a uma nova classificação, um novo gênero, uma nova espécie. Na arte, o termo sui generis, pode ser atribuído a um determinado pintor como meio para destacar sua técnica única e exclusiva. No direito pode ser usado para descrever o sistema único e exclusivo de aplicação da justiça de uma determinada tribo.


  De modo que para que algo possa ser classificado como “sui generis” precisa ser exclusivo, sem igual, ímpar, único em sua espécie. O que não ocorre com a OAB.


  A saúde, a educação e a segurança são deveres do Estado exercidos por pessoas físicas. O professor, o policial e o médico também exercem múnus público. O policial e o médico, principalmente, têm o dever de atuar mesmo no seu horário de folga e a qualquer hora que sejam requisitados, sob pena de sofrerem severa punição pela recusa ou omissão. Bastam estes dois casos para que fique evidente que a OAB não tem caráter sui generis como alega, pois, a pessoa física ou jurídica “advogado” não é o único em sua espécie que exerce um múnus público. Até mesmo o funcionário público ou privado que coleta o lixo das ruas presta um serviço público e exerce uma função social. O advogado que se recuse a atender um cliente às três horas da manhã, não será punido por isto, mas o médico ou o policial, ou bombeiro que se recuse a socorrer uma pessoa será condenado por omissão. Portanto a natureza jurídica “sui generis” não se aplica ao advogado e por extensão à OAB.


  O médico, o professor e o policial são indispensáveis à sociedade, o mesmo não se pode garantir sobre o advogado que já tem se tornado uma ameaça à sociedade, uma vez que cria teses, doutrinas e patrocina leis que colocam nas ruas criminosos e psicopatas de periculosidade extrema e comprovada. Em qualquer país livre o acusado tem o direito de defender a si mesmo perante o juiz, no Brasil até mesmo um acordo entre particulares requer que se pague uma taxa a um advogado para ter validade, uma invasão ao direito que a sociedade tem de celebrar contratos. Para a OAB o direito do indivíduo tem supremacia sobre o direito da sociedade, como prega o neoanarquismo, nossas leis são pró-indivíduo, pró-réu, pró-bandido, o povo quer um direito pró-sociedade.

 

Em nenhum país democrático do mundo a Constituição atribui a uma reles profissão poderes de Estado, o que nos leva a questionar se o advogado realmente é indispensável à administração da justiça, ou se a está colocando em risco.


   A OAB é uma pessoa jurídica e como tal sua existência, constituição e natureza jurídica dependem de definição legal. Ela é tão somente o que a lei define e determina. Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser criada pela doutrina, nem pela jurisprudência, uma vez que estas não são responsáveis pela criação das leis. Ninguém pode abrir uma lojinha e alegar aos órgãos de fiscalização que possui natureza jurídica “sui generis” e se recusar a ser fiscalizada ou pagar os tributos devidos argumentando que está autorizada a proceder assim pela doutrina e pela jurisprudência. Esta isenção precisa estar definida em lei. O que a OAB é segundo a lei, é o que veremos agora.


  “CF-ART. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 


  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;


  “Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo. “


Seu primeiro regulamento ou estatuto foi aprovado pelo Decreto n⁰. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, que estabeleceu que a Ordem é serviço público Federal. A OAB nasce com uma anomalia, pois, a personalidade jurídica nasce com a lei que cria a autarquia e não por definição do estatuto ou regulamento. Bem como o serviço específico que ela executará precisa ser definido pela lei que a instituiu.


“Art. 2º A Ordem constitui serviço público federal, ficando, por isso, seus bens e serviços e o exercício de seus cargos, isentos de todo e qualquer imposto ou contribuição. ”


O DECRETO No 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991 ao reorganizar a estrutura do Ministério da Justiça revogou os dois decretos acima 19.408 de 18 de novembro de 1930 e o Decreto n⁰ 20.784 de 14 de dezembro de 1931 e nada colocou em seu lugar, portanto, a partir da edição do decreto de 1991 a OAB deixou de existir como serviço público subordinado ao Ministério da Justiça, perdendo o caráter de Pessoa Jurídica de Direito Público, deixando de ter os privilégios de isenção Tributária. Passou a ser tão somente uma Associação de Classe de Direito Privado como qualquer outra e seus regulamentos se aplicam somente aos seus associados.


A partir de então diversos decretos reorganizando a estrutura do Ministério da justiça foram publicados revogando os anteriores e sem fazer qualquer referência à OAB. Ela permaneceu como uma simples Associação de Classe a partir de 1991. Sem direito a isenção tributária e perdendo definitivamente a qualidade de pessoa jurídica de direito público.


“DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


Entre 1991 e 1994 ela teve uma atuação absolutamente clandestina, sem lei federal que a recriasse.


E com a publicação da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 a OAB passa a atuar de forma absolutamente inconstitucional, pois o congresso aprova o estatuto de uma Associação Privada.


A lei só pode aprovar o regulamento de uma autarquia após ela ser criada, fato que não ocorreu. Em nenhum momento, esta ou outra lei faz referência à criação de uma pessoa jurídica de direito público, ou define o serviço específico que executará, nem a que entidade estatal está subordinada, a Constituição exige uma lei específica para a criação de entidade de direito público.

Outra maneira pela qual insistem em classificar a OAB como entidade “sui generis” é através do termo AUTARQUIA, por isto vamos interromper a análise da OAB perante a lei para entendermos o verdadeiro significado de autarquia.



DEFINIÇÃO DE AUTARQUIA


Nos livros de direito você não vai encontrar a definição completa e verdadeira deste termo, pois não é conveniente que você saiba. Por esta razão os juristas brasileiros adotam uma linguagem sintética, enfadonha e tautológica que não mostra toda a extensão que este termo ocupa.


Autarquia vem do grego e possui duas grafias e empregos diferentes:

    AUTARCIA

Autarcia “autárkeia” com o significado de “autossuficiente” no sentido econômico, auto abastecimento, aplica-se às nações com economia fechada e que produzem tudo que precisam a exemplo das economias fascistas, economia da Alemanha nazista, economia da URSS comunista que negociavam apenas dentro dos seus blocos. Aplica-se também a alguns grupos neoanarquistas das correntes neoliberal ou socialista intitulados“distributivistas”, grupos que se opõem ao capitalismo e defendem uma vida campestre, agrária onde o homem produz tudo que precisa, à qual pertencem algumas facções da Igreja Católica. Esta filosofia era também defendida pelos Papas Leão XII e Pio XII. 


A autarquia no Direito brasileiro foi a forma encontrada para descentralizar a administração do Estado, retirando de suas mãos uma função que lhe é típica.


Para tanto criou-se intelectualmente um ente com personalidade jurídica de direito público interno, que possui patrimônio próprio e atribuições específicas e típicas do Estado. Este ente nasce com a lei que o instituiu e está subordinado ao seu criador, portanto, não pode fazer suas próprias leis, mas pode administrar a si mesmo, como do nome se subsome. Deste modo a autarquia é um ente que faz parte do Estado, goza de prerrogativas de Estado, como a isenção fiscal, pois o Estado não pode tributar a si mesmo, e tem o poder de obrigar o cidadão ao cumprimento do dever que a lei estabeleceu, pois compartilha da Soberania Estatal, goza do poder de polícia, mas a autarquia se submete ao controle de quem a criou. A autarquia não atua em nome do Estado, ela é uma extensão do Estado atuando de forma descentralizada, executando um serviço público específico com personalidade jurídica de direito público. Possui autonomia para gerenciar a si mesma, mas não possui autonomia política, não cria as próprias leis, pois está subordinada à entidade estatal que a criou através de lei específica, para executar um serviço determinado e próprio do Estado, atribuindo-lhe uma personalidade de direito público de forma explícita no texto da lei.


“CF art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”


A autarquia nasce com a lei, mas seu funcionamento só tem início após a aprovação por decreto de seu regulamento ou estatuto. Somente após a aprovação de seu regulamento a diretoria está apta a expedir os atos necessários à sua administração.


RECAPITULAÇÃO

Vamos retomar então o surgimento da OAB para entendermos o que se passa. Após a aprovação do estatuto dos cursos jurídicos nasceu o Instituto dos Advogados que nada mais era do que uma ASSOCIAÇÃO PRIVADA, mas que já tinha a
pretensão de adquirir poderes de Estado. Por isto adotou o nome de Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e no artigo 2⁰ do seu estatuto dispunha que o objetivo da entidade era instituir a Ordem dos Advogados, evidentemente cobiçando os poderes de Estado. Fato que se consolidou em 1930 com a criação de uma autarquia. Porém, a OAB foi extinta em 1991 e nenhuma outra autarquia foi colocada em seu lugar. A OAB voltou a ser uma simples associação de direito privado. Sem poder para obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer absolutamente nada, nem mesmo filiar-se, ou manter-se filiado a ela.


Agora estamos aptos a entender o GOLPE aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra as Instituições democráticas deste país. Apesar de estar na mais absoluta ilegalidade a OAB inicia uma série de atos típicos de uma Fraude Intelectual que tem iludido a todos.

O ADVOGADO é imprescindível à administração da justiça, mas a OAB não é, pelo contrário, precisa ser oficialmente extinta. Aliás, não se extingue o que não existe, precisa isto sim ser substituída para representar a categoria dos advogados.


A EXTINÇÃO GRADUAL DO ESTADO


A VERDADEIRA intenção da OAB, uma entidade privada, é tornar-se um PODER do Estado, equiparado à União, Estados e Municípios, por esta razão ela abdicou da condição de ser uma reles e simples AUTARQUIA subordinada ao Ministério da Justiça. Quando a autarquia OAB foi extinta em 1991 ela não fez o menor alarde. As etapas seguintes deixam claro que a OAB faz parte de um projeto de extinção do Estado brasileiro, conforme ambicionam os neoanarquistas.


A OAB conseguiu induzir os Constituintes que elaboraram a Constituição de 1988 a desnecessariamente inserirem a OAB em três artigos da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988. Quais sejam:


Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:


I – Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;


Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.


Art. 103 Podem propor ação de inconstitucionalidade:

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§3⁰ O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.


Concretamente, tais privilégios eram desnecessários que fossem incluídos na Constituição e poderiam ter sido concedidos por lei federal e extensivos a todos os cidadãos brasileiros, pois a intenção era que se elaborasse uma Constituição democrática e que não privilegiasse ou discriminasse nenhuma classe. Mas neste momento, no ano de 1988 até sua extinção em 1991, o privilégio era compreensível, pois a OAB era uma autarquia subordinada ao Ministério da Justiça. Propor uma ação de inconstitucionalidade é um direito que assiste a todos os cidadãos brasileiros, inclusive todos os advogados, como se vê a OAB não defende nem os direitos de seus afiliados, restringe-os. E também não defende os interesses da sociedade, coloca-os em risco. Hoje não é mais a União que controla a OAB, é a União que precisa da aprovação da OAB em seus atos.


Observe o quão absurdo é o artigo 94 da Constituição ao exigir que um membro da OAB entre para o serviço público, e ocupe um dos poderes da República, sem o devido concurso, ou eleição, mas por simples indicação da OAB. Óbvio que este privilégio viola todos os princípios de moralidade e equidade, é uma indecência. Ante esta situação bizarra, como se atreve a OAB, uma Associação tão PRIVADA quanto um Clube de Bocha, dizer-se apta a fiscalizar os concursos a que se submetem PROMOTORES e JUÍZES, falta-lhe MORAL para isto, pois faltou com o dever da moralidade ao ingressar no estado sem o devido concurso,


OAB E A PRIVATIZAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA


A partir de 1991 a OAB não poderia mais continuar usufruindo destes privilégios, pois não era mais uma autarquia, pois teve revogados os decretos que a criaram e que aprovaram seu regulamento. Mas o fez! Usurpação de função pública é crime previsto pelo código penal, usurpar os Poderes da República é Crime Típico de Guerra ou Guerrilha, pois só desta forma se usurpa os poderes de um País, de um Povo.


No entanto, a situação se torna bizarra quando em 4 DE JULHO DE 1994 pela LEI Nº 8.906 o congresso aprova o estatuto de uma ASSOCIAÇÃO PRIVADA, pessoa jurídica de direito privado e em 30 DE DEZEMBRO DE 2004 a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 amplia os privilégios de uma Associação de Classe tão privada quanto a Associação de Bocha do seu Bairro.


Isto equivale ao Congresso aprovar o Estatuto de um Clube de Bocha, não tem o menor fundamento jurídico ou necessidade, a menos que isto seja parte da elaboração de um plano maquiavélico.


Como se isto não bastasse o Congresso modifica a Constituição concedendo à OAB, uma entidade privada, privilégios que violam a própria Constituição. Nesta alteração, o termo OAB, por ter deixado de ser uma autarquia deveria ter sido removido da Constituição, e não ter seus privilégios ampliados.


Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

 

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;


Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.


Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;


Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.


Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.


Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Pr


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