26/11/2018 - Comunicado Oficial numero 07/2018 - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos

 

COMUNICADO OFICIAL NÚMERO 07/2018

 

 

O Presidente da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito – ANB, por intermédio de seu Presidente Nacional, Carlos Schneider, vem a público, após o pronunciamento do Presidente da República eleito sobre a questão do “revaldida” envolvendo a questão da revalidação dos diplomas de médicos, para informar e prestar solidariedade e apoio ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro envolvendo também a matéria “Exame de Ordem” aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que o Bacharel ou Bacharela em Direito tenha o direto ao exercício da Advocacia.

O Presidente eleito rebateu a intenção do seu Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), a implantação do “Revalida”, uma espécie de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos não concordando com seu futuro ministro. O Presidente Jair Bolsonaro ao longo dos anos como Parlamentar, sempre se posicionou contrário ao Exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, por entender se tratar de um exame “caça - níquel”, “reserva de mercado” e principalmente “ferindo as prerrogativas privativas da União, mormente em que a OAB querendo se meter nas questões de Estado onde ela não é chamada e não tem competência para tanto. O Ministro da Saúde indicado, convém lembrar, é médico. Seria mais um ato de corporativismo, se utilizando do cargo em proveito próprio ou de outrem na formação do cartelismo tal qual a OAB?

O Exame de Ordem não é ferramenta de avaliação nos termos da lei. Somente ao MEC cabe avaliar e fiscalizar o ensino no Brasil. O método da OAB não garante segurança jurídica à sociedade por quanto a advocacia é meio e não fim nas postulações judiciais. Sendo que alguns advogados no passado se utilizaram da investidura das prerrogativas parlamentares e votaram o Estatuto da Advocacia e sancionado pelo Presidente Itamar Franco, autorizando, mesmo contra a Constituição Federal, a OAB aplicar exame nacional de validação do diploma, em afronta a todas as garantias individuais e coletivas dos formados em Direito no Brasil, previstos na Carta Política e nos tratados e acordos internacionais.

Não procede absolutmaente, a afirmação do Presidente da OAB Cláudio Lamachia, na sustentação de que a “OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos no país”. Quer isto sim, controlar o Ministério da Educação, o Governo Federal, e incrivelmente, conrolar a toga do judiciário. Trata-se pois de uma farsa sem amparo, e se a OAB realmente estivesse preocupada com a qualidade do ensino no Brasil, em mais de vinte anos de prova, já teriam sido removidas as péssimas faculdades do país, e não punir o egresso dos formados das Faculdades de Direito no Brasil.

Outro ponto que Presidente eleito Jair Bolsonaro destacou em seu pronunciamento ontem em rede nacional, está vinculado ao ato de se usar, com baixa remuneração, os Bacharéis e Bacharelas em Direito como “boys de luxo” nos mega escritórios de advocacia. Esta é uma realidade inarredável. Bolsonaro conhece a realidade dos formados em Direito no Brasil e por esta razão deverá tomar atitude sobre esta reserva de mercado que causa tanto sacrifício, transtorno, doenças, discórdias a quem se forma depois de mais de cinco anos de estudo, submetidos a provas, aquisição de livros caros, noites perdidas de sono, estudando, participando de audiências judiciais, preparando trabalho de conclusão de curso e ao final, o diploma não passa de um mero papelucho, sem serventia. Quem investeria neste tipo de conhecimento? A OAB está olhando para seu próprio umbigo ao arrepio da lei e da ordem.

Vale ressaltar ainda, que Jair Messias Bolsonaro, em 2017 tomou conhecimento por intermédio da ANB, de que a Ordem dos Advogados do Brasil, foi extinta pelo Decreto 11/1991 por Fernando Collor de Melo, depois de ter sido criado por um Decreto (Dec. Lei 19.408/1930) que não guardava qualquer pertinência com o Decreto Presidencial.

A ANB, portanto, sugere ainda em processos judiciais específicos para que seja retirado da OAB, o benefício da imunidade tributária a que ela (OAB) se concedeu, por um dispositivo de lei ordinária na Lei 8.906/94, quando somente a Constituição Brasileiro de 1988 pode versar sobre temas envolvendo sobre a imunidade tributária. A OAB não é órgão púlbico; não é “Autarquia”, não guarda qualquer vínculo com a administração público federal direta ou indireta nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 3026. Ela é uma entidade privada. Aliás nem isto ela é.

Para editar o Exame de Ordem, ela se investiu de outra aberração que não compete a uma entidade privada, que é o uso do instituto do “Provimento”. Este expediente somente é autorizado pelos órgãos públicos na promoção da seleção de cargos e reserva de cargos remunerados para a função pública, editado por agente público. A Ordem dos Advogados do Brasil – ANB, não é órgão público. Até 1991 estava legitimada a se utilizar do provimento. Após 1991, lhe falece competência legal para se investir do direito ao uso do provimento.

Portanto, os argumentos trazidos pelo Presidente da OAB após o pronunciamento do Presidente da entidade máxima do país, estão destoados da verdade e não constituem elementos jurídicos válidos a sustentar sua maldição em meio ao mundo do Direito. Tenha dinheiro ou não. A Lei não pode se sobrepor a corrupção.

A sociedade brasileira não pode pagar mais pelo luxo de gastos bilionários de uma entidade de classe (OAB) que representa somente a seus propósitos e interesses, divorciados dos interesses sociais e coletivos, sobretudo. Tudo o que ela faz, cobra, e cobra caro. Está infiltrada e se mete em todos os órgãos dos governos, e em nada remunera o Estado pelo uso dos bens públicos emprestando a tais atos, práticas abusivas.

Destaque-se ainda que seus líderes eleitos nos Estados com campanhas milionárias, com inúmeras denúncias de corrupção nunca apuradas e com um líder nacional eleito indiretamente por um “colégio eleitoral”, agindo ora como Autarquia Federal para usufruir direitos, ora como entidade privada para contratar sem concurso públicos seus funcionários, não licitar suas obras, não ser fiscalizada pelo TCU (o que terá que fazer a partir de 2020) e gerir seu patrimônio (que é dos advogados) de forma pessoal e ditatorial, faz com que esta entidade cometesse e continua cometendo uma falta capital: não observar que sua natureza jurídica não existe mais legalmente há mais de 25 anos, pois labora tão somente para aumentar os bilionários recursos financeiros e aumentar seu ego de seus dirigentes fugindo o cumprimento de suas obrigações e deveres, dentre eles, a Legislação Pátria.

Repute-se, por fim, necessário informar que aquela OAB, nascida pelo Decreto 19.408/1931 não pode ser confundido com a OAB atual, pois foi extinta em 1991. Àquela OAB não existe mais. Foi extinta pelo Decreto 11/1991, portanto, o patrimônio, renda e serviços da OAB de hoje, devem ser submetido ao controle e da tributação conforme previsto no Código Tributário Nacional – CTN e demais regulamentos de controle do país. Quem não deve, não teme, nem geme. Portanto a OAB de hoje, não tem certidão de nascimento, logo não existe. Desta forma, a ANB cumprindo, na vanguarda, com seu papel institucional, honrando a todos os seus filiados e colaboradores na reparação da justiça e do Direito e sobretudo, na defesa do Direito e da Justiça, empresta total apoio ao Presidente eleito Jari Messias Bolsonaro, e refuta, de plano, os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil, sobre o tema da revalidação dos Diplomas de Medicina no Brasil aos formados em medicinal.

Porto Alegre, 26 de Novembro de 2018

Carlos Otávio Schneider

Presidente ANB


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