07/02/2018 - ANB DENUNCIA A INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE CLASSE DOS ADVOGADOS NO STF.

ANB DENUNCIA A INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE CLASSE DOS ADVOGADOS NO STF.

 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO – ANB é entidade associativa nacional com origem do antigo MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO – MNBD, com sede na cidade de Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, vem a público comunicar aos seus associados e interessados da ação judicial impetrada na Justiça Federal, hoje no Supremo Tribunal Federal – STF envolvendo a exigência de Ato Normativo a ser expedido pela Presidência da República, a ser regulamentado pelo Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e Emprego a fim de que os Bacharéis e Bacharelas em Direito possam exercer a advocacia no Brasil mediante a apresentação do Diploma de formação acadêmcia. 

A ANB, entidade que congrega e representa os interesses dos Bacharéis e Bacharelas em Direito no Brasil é autora de diversas representações internacionais contra o Estado Brasileiro, como OIT – Organização Internacional do Trabalho; TPI – Tribunal Penal Internacional; CIDH – Comissão Interamericana dos Direitos Humanos e agora também na OMS – Organização Mundial da Saúde por viollações graves às Garantias e Direitos Fundamentais tais como a exclusão do mercado de trabalho dos Bacharéis e Bacharelas em Direito, por prática permissiva de genocídio, tortura, trabalho escravo, discriminação, entre outras perversidades a que os formados em Direito não inscritos na OAB, são submetidos. Inclusive, causando epidemias de doenças psicossomáticas, orgânicas e profissionais.

Depois das maratonas empreendidas no Parlamento e Executivo Federal, recorreu a ANB ao Judiciário, em ação judicial como ultimo recurso interno no país. 

Na data de 2 de fevereiro de 2018, a ANB ingressou na Justiça Federal em Brasília, com Mandado de Injunção, requerendo ao Poder Judiciário que notifique da Presidência da República, Ministério do Trabalho, Ministério da Educação, União Federal a fim de que editem regras permitindo ao Bacharel e Bacharela em Direito ao exercício da profissão de Advogado em face da ausência de entidade de classe legalmente constituída no Direito Brasileiro.

Em 5 de Fevereiro de 2018, o Juízo da 13ª Fara Federal de Brasília, declinou da competência para processar e julgar a causa, em face de figurar nos autos do processo  autoridade que requer que a matéria seja processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, o juízo daquela vara federal, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal por força do disposto no artigo 102, I, “q” da Constituição Federal e por ordem normativa do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, a matéria será apreciada, processada e julgada pela Corte Constitucional, considerando a normatização oriunda além do Direito Pátrio, os Tratados e Acordos Internacionais afetas à matéria.

Em síntese, o STF deverá analisar os argumentos sustentados nos autos do processo encaminhado pela Associação Nacional dos Bacharéis em Direito – ANB sustentando de  que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, uma vez criada pelo Decreto 19.408 de 1930 e teve sua revogação total (ab rogação) do referido Decreto pelo Decreto 11/1991, razão porque a ANB chamou à lide a Presidência da República para edição de ato normativo para a solução desta lide específica.

Assim sendo, em 1991, como se tratava de “Jabuti” inserido no Decreto 19.408/1930, o referido decreto foi revogado pelo Decreto 11/1991, e com ele, revogando a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. Nem mesmo a Lei 8.906/94 pode se prestar para dizer que ela foi CRIADA pelo mesmo instituto. Esta lei regulamenta a advocacia no Brasil. Contudo, nasceu morta de pleno direito, pois requer regulamentação de uma instituição EXTINTA, com atestado de óbito oficialmente publicado em todos os sites oficiais do governo.

A decisão está nas mãos do judiciário para resolver a lide. O certo é que a OAB teve sua certidão de nascimento firmada pelo Decreto 19.408/1930 e consequentemente, sua certidão de óbito decretada pelo Decreto 11/1991 do Governo Collor de Melo. O processo enontra-se na Corte Constitucional do STF aguardando designação do Relator da causa.

Para os Associados da ANB, acompanhar a evolução e decisão na Suprema Corte, acompenhe pelo site www.anb.org.br Para mais informações encaminhe sua dúvida para o endereço eletrônico anbdireito@gmail.com.

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2018.

 

Secretaria de Comunicação Social – ANB.


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