03/02/2018 - ANB Entra com Ação na Justiça Federal exigindo nova entidade da Classe dos Advogados no Brasil

ANB INGRESSA NA JUSTIÇA FEDERAL EXIGINDO NOVA ENTIDADE DE CLASSE DOS ADVOGADOS DO BRASIL FACE DA REVOGAÇÃO DA OAB PELO DECRETO 11/1991 DO DECRETO 19.408/1930

 

 

 

COMUNICADO ANB 02/2018

 

         A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHRÉIS EM DIREITO – ANB é entidade associativa nacional com origem do antigo MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO – MNBD, fundado em 2007 na cidade de Porto Alegre pelos Bacharéis em Direito Emerson de Lima Rodrigues, Itacir Amauri Flores, Cláudio Scalzinki e Tatiana da Silva, conforme estatuto registrado no 2º Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre comunicar que em Janeiro de 2014, o antigo Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, deixou de existir dando lugar à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO – ANB com abrangência nacional nos termos do registro cartorial em Porto Alegre-RS.

         A ANB informa a todos os associados participantes da Assembléia Geral Extraordinária realizada em Janeiro de 2018, que a entidade que congrega e representa os interesses relacionados aos Bacharéis e Bacharelas em Direito do Brasil, sobretudo, os não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, denominada OAB que ajuizou no dia 02 de janeiro de 2018 Mandado de Injunção na Justiça Federal, requerendo providências relacionados a extinção da Ordem dos Advogados do Brasil.

         A ANB é autora de diversas representações internacionais por conta da exclusão do mercado de trabalho dos Bacharéis e Bacharelas em Direito, por prática permissiva do Estado Brasileiro de genocídio, tortura, trabalho escravo, discriminação, entre outras perversidades a que os formados em Direito não inscritos na OAB, são submetidos.

         Na data de 2 de fevereiro de 2018, a ANB o ingresso com ação judicial na Justiça Federal, requer do Poder Judiciário a notifição da Presidência da República, Ministério do Trabalho, Ministério da Educação, União Federal a fim de que editem regras regulamentadoras permitindo ao Bacharel e Bacharela em Direito ao exercício da profissão de “Advogado” em face da ausência de entidade representativa de classe legalmente constituída no Direito Brasileiro.

         A Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, foi criada pelo Decreto 19.408 de 1930 e teve seus estatutos aprovados pelo Decreto 20.784/1931 por influência do Ministro da Justiça Oswaldo Aranha no Governo Provisório de Getúlio Vargas e por influência do Desembargador André de Faria Pereira. A inserção do Artigo 17 do referido Decreto, operou ”um verdadeiro milagre”, dado o fenômeno paradoxal que se observava: ao mesmo tempo em que o governo concentrava os três poderes da República em suas mãos, entregava para órgãos da própria classe dos advogados a disciplina e a seleção de seus membros, uma aspiração que vinha desde o século XIX.com forte vínculo a classe dos advogados.

         Em 1991, entretanto, como se tratava de um disfarçado “Jabuti” inserido no Decreto 19.408/1930, o mesmo decreto foi revogado pelo Decreto 11/1991, revogando a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. Nem mesmo a Lei 8.906/94 pode se prestar para dizer que ela foi CRIADA pelo mesmo instituto. Esta lei regulamenta a advocacia no Brasil. Contudo, nasceu morta de pleno direito, pois regulamenta uma instituição EXTINTA, portanto, inexistente, com atestado de óbito oficialmente emitido e publicado em todos os sites oficiais do governo federal.

         Assim, não restando outra entidade de classe até hoje CRIADA por lei que  congregasse a unidade dos operadores do Direito no Brasil, a Presidência da República com seus Ministros de Estado especificamente arrolados no processo, está sendo instada a se pronunciar a fim de outorgar o registro ou habilitação ao exercício da advocacia aos Bacharéis e Bacharelas em Direito, emitido pelos órgãos de governo nos autos do processo instaurado nesta data, outorgando aos associados da ANB, autora da ação, legalmente inscritos na entidade associativa, para que possam exercer a profissão de advogado, sem outras exigências extravagantes senão o próprio diploma.

         A Lei 8.906/94 deve ser afastada de plano para que o formado em Direito possa exercer a profissão de Advogado, uma vez que a entidade de classe não existe de Direito. Assim os (as) profissionais do direito poradores de diploma,  para que possam se inscrever em órgãos oficiais do governo federal, sem qualquer outro tipo de exigência que não seja, o Diploma de Formação Acadêmica em Direito, outorgado por universidade, faculdade ou campus, habilitados pelo Estado MEC nos termos do artigo 48 da Lei 9.394/1996, sejam acolhidos no seio do mundo jurídico como profissionais habilitados ao exercício da profissão.

         A decisão está nas mãos do judiciário para resolver a lide. O certo é que a OAB teve sua certidão de nascimento firmada pelo Decreto 19.408/1991 e inadvertidamente, sua certidão de óbito decretada pelo Decreto 11/1991 no Governo Collor de Melo. O processo acima referido foi ajuizado no dia 02 de janeiro de 2018 na Capital Federal aguardando pronunciamento judicial, com requerimento de antecipação de Tutela Obrigacional.

Secretaria de Comunicação Social


Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB 

Porto Alegre - RS

 


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